Direito Aéreo: O Que É e Quais São os Direitos do Passageiro?

Você já teve um voo cancelado, atrasado ou teve problemas com bagagem e ficou sem saber o que fazer? Pois saiba que existe um ramo específico do Direito que trata exatamente dessas situações: o Direito Aéreo.

Neste artigo, o escritório Iggor Oliveira Advocacia explica de forma simples o que é o Direito Aéreo e quais são os principais direitos dos passageiros em voos nacionais e internacionais.

O Que É o Direito Aéreo?

O Direito Aéreo é o conjunto de normas que regula as relações jurídicas no transporte aéreo. Ele envolve:

• Direitos dos passageiros;

• Responsabilidade das companhias aéreas;

• Regras de segurança e navegação aérea;

• Relações entre empresas, aeroportos e órgãos reguladores (como a ANAC).

Embora não seja muito comentado, o Direito Aéreo está presente em situações do dia a dia de quem viaja de avião — e conhecer seus direitos pode evitar muita dor de cabeça.

Quais São os Principais Direitos do Passageiro Aéreo?

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece normas claras sobre o transporte aéreo de passageiros. Veja alguns dos principais direitos:

1. Atrasos e Cancelamentos de Voo

Se o seu voo atrasar ou for cancelado, você tem direito a:

• Assistência material (alimentação, comunicação e hospedagem, conforme o tempo de espera);

• Reacomodação em outro voo, reembolso integral ou transporte por outro meio;

• Informações claras e atualizadas a cada 30 minutos.

2. Negativa de Embarque (Overbooking)

Se a companhia vender mais passagens do que assentos disponíveis e você não conseguir embarcar, tem direito a:

• Compensação financeira imediata;

• Reacomodação, reembolso ou transporte alternativo;

• Assistência material durante a espera.

3. Extravio ou Danos à Bagagem

Se sua bagagem for extraviada, danificada ou violada, a empresa deve:

• Localizar e entregar a bagagem em até 7 dias úteis (voos domésticos) ou 21 dias (internacionais);

• Pagar indenização em caso de perda definitiva ou danos;

• Reembolsar gastos emergenciais se a mala for extraviada temporariamente.

4. Direito à Informação Clara e Precisa

A empresa aérea deve fornecer informações corretas sobre horários, conexões, alterações de voo, regras de bagagem e tarifas.

Se houver mudanças, o passageiro pode até cancelar o bilhete sem custo.

E Se a Companhia Não Cumprir? Posso Processar?

Sim! Se a companhia aérea descumprir os deveres legais e você sofrer prejuízos materiais ou morais, pode ingressar com uma ação judicial.

É possível pedir:

• Indenização por danos morais (como aborrecimentos, perda de compromissos, noites em aeroportos);

• Ressarcimento de gastos emergenciais (com hotel, alimentação, transporte, etc.);

• Devolução de valores pagos ou multa por má prestação de serviço.

Dica Importante: Guarde Comprovantes

• Bilhetes e cartões de embarque;

• Comprovantes de despesas (comidas, hospedagem, táxis);

• Comunicações com a companhia aérea (e-mails, prints de aplicativos, mensagens);

• Relatos ou testemunhos de outros passageiros.

Esses documentos são fundamentais para provar seu prejuízo e garantir seus direitos na Justiça.

Conclusão: Seus Direitos Não Ficam no Ar

Problemas em viagens aéreas são mais comuns do que se imagina — mas o passageiro não está desamparado. A legislação brasileira, em especial as resoluções da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor, garantem proteção contra abusos e falhas no serviço.

Iggor Oliveira é Advogado e Ex-prefeito da cidade de Poço Verde/SE por duas vezes.