Direito Eleitoral: Entenda as Regras do Jogo Democrático

O Direito Eleitoral é um dos ramos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro, pois está diretamente ligado à nossa democracia. Ele define as regras das eleições, os direitos políticos dos cidadãos, a atuação dos partidos e candidatos, e a fiscalização de todo o processo eleitoral.

Neste artigo, o escritório Iggor Oliveira Advocacia explica de forma simples o que é o Direito Eleitoral, como ele funciona e por que é tão importante entender suas normas, especialmente em ano de eleição.

O Que É o Direito Eleitoral?

O Direito Eleitoral é o conjunto de normas que regulam:

• O exercício dos direitos políticos (como votar e ser votado);

• A organização e funcionamento dos partidos políticos;

• A realização de eleições (prazo, propaganda, financiamento, prestação de contas);

• A atuação da Justiça Eleitoral.

Esse ramo do Direito garante que o processo eleitoral seja justo, transparente e democrático, combatendo fraudes, abusos e desequilíbrios.

Quem Pode Votar e Ser Votado?

Direito ao Voto

No Brasil, o voto é:

• Obrigatório para maiores de 18 anos;

• Facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 17 anos.

Elegibilidade

Para ser candidato, é preciso:

• Ter nacionalidade brasileira;

• Estar em pleno exercício dos direitos políticos;

• Ter idade mínima exigida para o cargo (ex: 18 anos para vereador, 35 para presidente);

• Estar filiado a um partido político;

• Ter domicílio eleitoral na circunscrição onde deseja concorrer.

O Que Pode e o Que Não Pode na Propaganda Eleitoral?

A propaganda eleitoral é regulamentada e só pode ser feita a partir de datas específicas definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É proibido, por exemplo:

• Fazer propaganda fora do prazo legal;

• Usar recursos públicos para promover candidatura;

• Espalhar notícias falsas (fake news);

• Abusar do poder econômico ou da mídia.

A propaganda precisa respeitar o direito à informação, à igualdade de condições entre candidatos e o respeito aos eleitores.

Financiamento de Campanha: Transparência é Obrigatória

As campanhas eleitorais podem ser financiadas por:

• Recursos do próprio candidato;

• Doações de pessoas físicas (com limite);

• Fundo Eleitoral e Fundo Partidário.

É proibida a doação por empresas, e toda movimentação financeira deve ser registrada e prestada contas à Justiça Eleitoral. O descumprimento pode gerar multa, cassação de mandato e até inelegibilidade.

Justiça Eleitoral: Fiscalização e Julgamento

A Justiça Eleitoral é formada por:

• Tribunal Superior Eleitoral (TSE);

• Tribunais Regionais Eleitorais (TREs);

• Juízes e Juntas Eleitorais nas comarcas.

Ela é responsável por organizar as eleições, fiscalizar campanhas, julgar ações eleitorais, impugnações de candidaturas e crimes eleitorais.

Crimes e Infrações Eleitorais

Alguns exemplos de crimes previstos na legislação eleitoral:

• Compra de votos;

• Boca de urna no dia da eleição;

• Uso da máquina pública em benefício de candidato;

• Falsidade ideológica eleitoral (mentir em documentos ou declarações).

Esses crimes podem levar à cassação da candidatura ou do mandato, multa e até pena de prisão.

Conclusão: Conhecimento é a Base da Cidadania

Entender o Direito Eleitoral é fundamental para quem quer exercer seus direitos políticos de forma consciente, seja como eleitor, seja como candidato. A legislação eleitoral está em constante atualização, e o apoio jurídico é essencial para garantir campanhas regulares, seguras e dentro da lei.

Iggor Oliveira é Advogado e Ex-prefeito da cidade de Poço Verde/SE por duas vezes.